Administração pública democrática e o controle pelo Ministério Público

Versa sobre o princípio democrático da administração pública, tendo em vista o papel do Ministério Público na observância da exequibilidade do referido princípio no campo da gestão pública e a efetividade dos mecanismos de controle administrativo

A invalidação do termo de ajustamento de conduta

Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta

RETRATOS DO BRASIL E O DIÁLOGO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO

A investigação, alicerçada no pensamento tópico e problemático, que sobrepuja a ideia de sistema fechado e da estrita metodologia dedutiva ou indutiva, questiona a existência de dimensões normativas da governança e do planejamento na ordem jurídica nacional, tendo como objetivo o diálogo entre obras retratistas e o Direito Administrativo brasileiro, estabelecendo-se a conexão entre o enfrentamento dos ciclos de pobreza, os objetivos da República e o papel da Administração Pública, promovendo o debate sobre a figura atual do Estado diante dos ciclos deletérios mantenedores da faoriana “viagem redonda” brasileira, em obstáculo à eficácia social dos direitos fundamentais

Ação de busca e apreensão

Trata-se de um pedido de liminar, elaborado pelo Ministério Público de Minas Gerais, referente à busca e apreensão de documento para submissão do mesmo à perícia